A 9ª Audiência Pública do processo de revisão do Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro, realizada no dia 9 de agosto de 2021 às 19h através da plataforma de videoconferência Zoom e com transmissão pelo Youtube, teve como objetivo discutir os pontos da minuta do Projeto de Lei Complementar (PLC) do Plano Diretor (PD). Essa discussão foi necessária para o aperfeiçoamento desse documento, que será encaminhado à Câmara Municipal de Vereadores do Rio para aprovação nas próximas etapas do processo.
O QUE É UM PLANO DIRETOR?
Um Plano Diretor é uma Lei Municipal que diz quais caminhos serão seguidos para garantir um desenvolvimento mais inclusivo e sustentável na cidade. Ele é o instrumento mais importante para o planejamento urbano de um Município, tendo a opinião pública como fator essencial na sua elaboração!
Neste post traremos os principais pontos destacados pelos integrantes do LUPPA que acompanham o processo da revisão do PD Rio, abordando os aspectos ambientais presentes na minuta do Plano e os assuntos discutidos durante a Audiência do dia 9 de agosto, organizados por temas. Ao final do post você encontra também a gravação da audiência e uma série de links úteis para se informar mais sobre o Plano! Continue lendo para saber mais!
Sobre o novo Plano Diretor do Rio
Este processo trata da revisão do Plano Diretor de 2011, denominado Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Sustentável do Município do Rio de Janeiro, que foi aprovado pela Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011. Este PD “estabeleceu as bases da Política Urbana e do Desenvolvimento Sustentável da Cidade até 2021, indicando princípios, objetivos, diretrizes, ações estruturantes, normas e procedimentos para a realização da Política Urbana – envolvendo mais diretamente as políticas setoriais de meio ambiente, patrimônio cultural, transporte, habitação e regularização urbanística e fundiária, saneamento ambiental e serviços públicos e incluindo também as políticas econômicas, sociais e de gestão.” (fonte)
Você pode ler o Plano Diretor vigente, de 2011, nesse link aqui.
Durante a Audiência, após manifestação de uma das integrantes do LUPPA no chat, a Gerente de Macroplanejamento da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (SMPU), Valéria Magiano Hazan, explicou como foi o processo de elaboração do novo Plano até o momento da Audiência:
“O processo de revisão do Plano Diretor teve início em 2018, no âmbito do Comitê Técnico de Acompanhamento do Plano Diretor , que realizou um extenso diagnóstico intersetorial da cidade. Em 2019 e 2020, foram realizadas reuniões entre os técnicos municipais e representantes de 56 entidades da sociedade civil, sobre diversos temas. Em 2021, foram formados 6 grupos de discussão entre técnicos municipais e a sociedade civil, a partir de um chamamento público. Esse processo ocorreu ao longo do primeiro semestre de 2021. Em junho foram realizadas 8 audiências públicas, sendo 3 temáticas e 5 regionais, em todas as áreas da cidade. Em julho os técnicos municipais se debruçaram sobre as propostas para redigir a minuta do projeto de lei. Esta minuta foi publicada na internet no final de julho e levada ao COMPUR. Essa audiência pública tem por objetivo discutir essa minuta do projeto de lei para o aperfeiçoamento antes do envio da minuta da lei à Câmara Municipal.” – Valéria M. Hazan, SMPU.
Aspectos gerais do Plano
Na primeira parte da audiência foi feita uma apresentação resumida do novo Plano Diretor, realizada pelo Luiz Gabriel Denadai, Coordenador Geral de Planejamento e Projetos da prefeitura. Em sua fala, o coordenador destacou os 3 desafios principais considerados para a implementação de novas abordagens urbanísticas na cidade:
- Grandes contrastes sociais e urbanísticos
- Adensamento desordenado
- Legislação antiga e desatualizada
A principal unidade de planejamento da cidade utilizada para o desenvolvimento das propostas foram as Áreas de Planejamento (AP), que cortam a cidade usando suas características estruturais em comum.
O Contraste Social foi debatido através de alguns parâmetros urbanísticos, de qualidade de vida e de desenvolvimento social, chegando a conclusão da desigualdade de recursos entre as 5 APs, como o índice de aproveitamento dos terrenos, a quantidade de unidades habitacionais licenciadas ao longo do tempo e vulnerabilidades sociais. Tais análises permitiram observar os vetores de crescimento da cidade para as APs 4 e 5. Foi destacada a singularidade da AP-5, que se refere a região de Santa Cruz, Campo Grande, Bangu e outros bairros da zona oeste carioca. Esse contraste é visivelmente um problema, pois ele é reflexo de um desenvolvimento desigual e da falta de atuação do poder público nas regiões distantes das centralidades do município.
O Adensamento Desordenado se refere a quantidade de imóveis licenciados de forma desigual pelo município. Mais uma vez a zona oeste é destacada nesse momento, mas agora se referindo a AP4, que engloba a região do Recreio e Barra da Tijuca, devido ao latente crescimento comercial e de imóveis de alto nível na região. Contudo, a AP-5 também foi citada como uma região de crescente ocupação – puxada principalmente por Campo Grande -, mesmo com os problemas de infraestrutura mostrados no Contraste Social. Por outro lado, a região da AP-3 apresenta um certo ‘congelamento’, com pouquíssimas unidades licenciadas ao longo do tempo, o que foi considerado pelo apresentador como tendo ocorrido um “esquecimento” dessa região.
No que diz respeito às legislações atuais, é perceptível a necessidade de atualização nas leis de planejamento urbano, visto que desde o último Plano Diretor a cidade passou por consideráveis alterações em sua dinâmica, especialmente tendo em vista o diagnóstico apresentado que destaca que as regiões com mais postos de emprego são distantes de onde encontra-se a maior parte da população da cidade. Isso acarreta em uma série de custos para a dinâmica urbana e problemas para a população carioca.
Com isso, os principais objetivos do novo Plano Diretor se resumem em construção democrática, ordenamento territorial, fomento ao espaço público e simplificação das legislações. Obviamente são objetivos importantes para o desenvolvimento da região, contudo, a apresentação das ações por parte da equipe da SMPU na Audiência foi pouco explorada, causando diversas dúvidas e questionamentos dos participantes durante a plenária.
Alguns objetivos centrais do novo Plano apresentados são:
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Transformar quatro macrozonas em sete;
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Fazer apenas uma lei para Uso do Solo, Parcelamento e Zoneamento;
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Oferecer parâmetros construtivos de uma só vez;
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Incentivar o adensamento do Centro e da Zona Norte – o Super Centro;
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Criar a Zona Franca Urbanística da Avenida Brasil;
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Promover Habitação de Interesse Social e Locação Social;
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Manter a Zona Sul como área consolidada
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Criar instrumentos urbanísticos como Outorga Onerosa do Direito de Construir e IPTU Progressivo
Macrozoneamento
A proposta do novo plano é a da criação de 7 macrozonas pela cidade, que são:
- Estruturação Urbana
- Desenvolvimento Estratégico
- Redução da Vulnerabilidade
- Controle da Ocupação
- Requalificação urbana
- Proteção Integral
- Uso sustentável
🗣Rodada de Debate
Após a apresentação da Secretaria foi iniciada a rodada de perguntas e respostas, na qual os participantes da videoconferência podiam se inscrever para falar (tempo máximo de fala de 3min) ou enviar as dúvidas diretamente pelo chat. A seguir, pontuamos os principais questionamentos feitos, organizados por temas.
Incentivo à ocupação na Zona Norte e no Centro
Um ponto muito questionado foi a medida de resolução dos problemas de adensamento desordenado. A proposta principal é a de incentivar a ocupação na Zona Norte e no Centro do município, com o argumento de que essas áreas já possuem recursos para suportar a população, ressaltando a presença de diversos sistemas de transporte público – processo esse que já vem sendo iniciado pelo programa Reviver Centro. Esse incentivo seria feito através de instrumentos como a Outorga Onerosa do Direito de Construir e IPTU Progressivo, que são instrumentos previstos no Estatuto da Cidade que destinam recursos para investimento na urbanização da cidade. A crítica dos participantes veio pautada na realidade dessas regiões, que carecem de bons sistemas de saneamento básico, escoamento pluvial eficiente, integração entre os serviços de transporte e dos problemas existentes nesses serviços. Sendo assim, o argumento de que a região estaria capacitada para receber um adensamento ordenado seria inválido, pois essas questões afetam diretamente na qualidade dessa ocupação.
Zona Franca Urbanística da Avenida Brasil
Foram feitos questionamentos a respeito da proposta de criação de uma Zona Franca Urbanística às margens da Avenida Brasil. Uma Zona Franca tem o objetivo de delimitar uma área para que essa receba benefícios e incentivos fiscais, favorecendo a ocupação por empresas e visando o desenvolvimento econômico dessa região. A proposta descreve essa zona como uma faixa de 500 metros beirando a via expressa nos trechos das AP 1 e 3, referentes às regiões Centro e Zona Norte. Dessa vez, a crítica veio devido a preocupação com os moradores que já ocupam essa região, ressaltando um possível processo de remoção e como isso seria prejudicial para essa população e para a cidade como um todo.
Drenagem urbana e impermeabilização do solo
A respeito dos problemas da drenagem urbana decorrentes da intensa impermeabilização do solo, foi perguntado se estava sendo considerado algum instrumento que incentivasse maiores áreas de infiltração nos lotes. A esse respeito existe o um parâmetro que é a Superfície Livre Mínima no Lote – SLM, que exige que parte dos lotes seja mantida permeável. Além disso, também estão nas premissas para os projetos dos espaços públicos a previsão de faixas permeáveis.
Zonas de Especial Interesse Social (ZEIS)
“As ZEIS incluem, nos zoneamentos das cidades, terrenos e glebas destinadas à implantação de Habitação de Interesse Social, seja em áreas já ocupadas por assentamentos populares precários, informais ou marcados por alguma forma de irregularidade, seja em áreas vazias, de preferência inseridas em regiões dotadas de infraestrutura. Permite, portanto, o reconhecimento de áreas ocupadas através de processos não formais e sua regularização fundiária e urbanística, mas principalmente, pode ser utilizado como um instrumento de gestão do solo voltado para disponibilizar terrenos para a produção de novas unidades habitacionais de interesse social.” (fonte)
Um dos questionamentos feitos foi “qual o parâmetro para determinar quais são as comunidades que devem ser consideradas ZEIS?” Na minuta consta que a comunidade deva ter no mínimo 500 famílias, mas foi feito o questionamento a respeito do fato de que nos Grupos Técnicos de elaboração não foi considerada essa questão. Foi citado que no cadastro Sistema de Assentamentos de Baixa Renda (SABREN) contém 811 comunidades não consideradas na minuta; além disso, defensores públicos elencaram uma série de comunidades que não foram incluídas nessas zonas. Foi solicitada apresentação da avaliação do Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR da minuta por ser um órgão democrático importante, o qual enviou contribuições que ainda não foram consideradas. Uma sugestão feita foi de mapear os vazios urbanos a serem destinados a AEIS para não serem apropriados pelo mercado imobiliário, e sim destiná-las a programas de habitação social.
🔎OPINIÃO LUPPA
Na opinião dos membros do LUPPA que estão acompanhando o processo de revisão do Plano Diretor da cidade do Rio de Janeiro, o processo participativo apresenta problemas que acarretam na dificuldade de acesso popular ao debate. Destacamos a falta de clareza das etapas e cronograma do processo, que não foram apresentadas na Audiência e tampouco encontram-se discretizadas no site oficial. Além disso, o vocabulário utilizado pela equipe da SMPU na Audiência foi repleto de termos técnicos e siglas não definidas, o que compromete e limita a compreensão da população como um todo.
Outro ponto que deve ser aperfeiçoado diz respeito ao recorte temático da audiência – no encontro do dia 9 de agosto teve-se o intuito de discutir um documento extenso, repleto de anexos, e que trata de um tema demasiadamente complexo por se tratar de umas das mais importantes metrópoles da América Latina. Não seria viável abordar todos os temas em uma única reunião com 3h de duração com falas de 3min cada, o que suscitou diversas críticas pela plenária. Sugerimos (inclusive em intervenção no chat na ocasião) que fossem marcadas audiências específicas para discutir cada uma das 5 Áreas de Planejamentos da cidade.
Quanto ao momento da plenária e dos debates, os questionamentos a respeito do adensamento da Zona Norte e do Centro e da Zona Franca da Av. Brasil receberam respostas rasas por parte da equipe técnica de elaboração do Plano. Essa postura demonstra um possível movimento para o favorecimento do mercado imobiliário na elaboração do novo Plano Diretor, a partir do momento em que a proposta de flexibilização e simplificação das legislações de ocupação urbana pretendem ser realizadas, ao passo que debates de controle e inclusão social, acessibilidade, desenvolvimento sustentável e conservação ambiental foram pouco abordados. Destacamos também a ausência de debate a cerca de temas como segurança hídrica, saneamento ambiental e preservação do patrimônio histórico, cultural, ambiental e paisagístico.
💻LINKS ÚTEIS
SITE OFICIAL DO PLANO DIRETOR DO RIO DE JANEIRO 2021
MINUTA DO NOVO PLANO DIRETOR – download
ANEXO 1 – Objetivos, Diretrizes e Ações Estruturantes – download
