A Lei Nº 7.315, de 26 de abril de 2022, dispõe sobre o reconhecimento do Estado de Emergência Climática e estabelece a meta de neutralização das emissões de gases de efeito estufa no Rio de Janeiro até 2050. A Lei em vigor apresenta políticas públicas quanto à mitigação e adaptação às mudanças climáticas.
O dispositivo teve como autores os vereadores William Siri, Chico Alencar, Tarcísio Motta, Dr. Marcos Paulo, Dr. Carlos Eduardo, Carlo Caiado, Átila A. Nunes, Reimont, Monica Benicio e Marcos Braz.
Em seus artigos, o código estabelece ações importantes como a finalização e implementação do Plano de Desenvolvimento Sustentável e Ações Climáticas e revisões no Plano Diretor (quer ler mais sobre? Clica aqui!) . Além disso, os artigos também explicitam a importância da participação da comunidade civil nos espaços decisórios. Nesse sentido, o artigo 3 do regulamento define o Fórum Carioca de Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável, como mecanismo para consultar e concretizar as políticas públicas ligadas à crise climática no município.
BRASIL. Lei nº 7.315, de 26 de abril de 2023.
“Art. 3º Fica definido o Fórum Carioca de Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável, instituído pela Lei nº 5.248, de 27 de janeiro de 2011 – Fórum de Governança Climática do Rio de Janeiro e regulamentado pelo Decreto nº 48.941, de 4 de junho de 2021, ou outro órgão que o venha substituir, como instância consultiva para acompanhar a implementação do Plano de Desenvolvimento Sustentável e Ações Climáticas e demais leis que dialogam diretamente sobre mudanças do clima.”
Para cumprir com esse decreto, no dia 23 de outubro, foi realizado o primeiro encontro Fórum Popular sobre Mudanças Climáticas e Cidades Sustentáveis. O evento ocorreu de forma online e o LUPPA esteve presente no encontro! O Fórum é aberto para o público, e terá sua próxima reunião dia 14/11 (terça-feira) no Auditório da Câmara Municipal, a qual abordará o tema: Licenciamento Ambiental no Rio de Janeiro.
A importância popular é vital para debates como esses, uma vez que a população carioca sofre em primeira mão com as consequências das mudanças climáticas. Por isso, convidamos todos a comparecerem junto conosco à reunião da próxima terça, para discutirmos sobre as Emergências Climáticas em nossa Cidade.
Para acessar a Lei no 7.315 na íntegra clique aqui!
