O texto da nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental (PL 3.729/2004) foi aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 13 maio de 2021. Esse projeto de lei ainda precisa passar pelo senado e seu texto base foi recebido com duras críticas da oposição, dado que as propostas para as novas regras de licenciamento ambiental contém muitos pontos que flexibilizam o papel do instrumento de gestão que está baseado na prevenção de impactos e acidentes ambientais.
No dia 18 de Maio, pudemos assistir uma live na qual foi discutido o polêmico projeto de lei. O evento contou com nomes como: Neri Geller (relator do projeto aprovado na Câmara), Suely Araújo (cientista política e ex-presidente do Ibama), José Carlos Carvalho (ex-ministro do Meio Ambiente) e André Lima (advogado socio-ambientalista)
A seguir, trazemos alguns dos pontos que foram levantados pelos participantes, assim como comentários em geral da discussão.
“O projeto de Lei tem como objetivo maior desburocratizar e assim fazer com que o processo de licenciamento ambiental seja mais rápido. O Estado Brasileiro não tem a estrutura necessária para realizar todos esse número de licenciamentos demandados.”
Neri Geller
“É necessário aperfeiçoar como é feito, mas o que é fundamental para tal aperfeiçoamento saiu do relatório: avaliação ambiental estratégica e zoneamento ecológico, por conta da pressão do poder executivo.
A lei não dialoga com as política nacionais de meio ambiente, recursos hídricos e resíduos.
Existe importância em fortalecer o SISNAMA (esquecida nessa PL) e seus órgãos deliberativos, além da participação da sociedade.”
José Carvalho
“Reduz-se aquilo que demanda licença ao invés de abrir concursos para o Ibama e demais órgãos, o que geraria real avanço nos empreendimentos de interesse do governo federal e que geram benefícios pra economia.
A licença por adesão e compromisso não pede nem um relatório de caracterização de empreendimento (licenciamento por auto declaração do responsável). Essa PL Implode o Licenciamento ambiental no país, dado que o Estudo de Impacto ambiental é exceção no país (tirando caso do IBAMA), mas é exceção no dia dia dos órgãos estaduais que são os grandes licenciadores do país.”
Suely Araújo
“Licenciamento deixa de ser um sistema de gestão ambiental e passa a ser sistema de fiscalização por amostragem (muito pode passar batido em termos de degradação ambiental)”
André Lima
“Se o objetivo do referido projeto é destravar investimentos, receamos que o mesmo poderá gerar o efeito contrário. Acirrando a judicialização e atrasando ainda mais a concessão de licenças.”
Centro empresarial brasileiro para o desenvolvimento sustentável
Comentários Finais:
A mídia internacional e nacional já vê esse PL como mais uma medida regressiva do governo brasileiro com relação ao meio ambiente e é revoltante ser aprovada pela câmara dos deputados, em um país, que há 5 anos era protagonista no acordo de Paris
O governo não fortalece os órgãos ambientais, mas quer desburocratizar funções.
Lembramos, também, que a Live foi gravada e o link da mesma se encontra abaixo.
https://www.youtube.com/watch?v=7wpDBfN9aNE
Para saber mais sobre o assunto, separamos algumas matérias interessantes que estão disponíveis nos links abaixo.
https://www.oeco.org.br/noticias/mudanca-no-licenciamento-e-aprovada-e-materia-vai-ao-senado/
https://www.ecodebate.com.br/2021/05/26/pl-3729-o-fim-do-licenciamento-ambiental/
