O QUE É?
O Plano Municipal de Saneamento Básico, também conhecido como PMSB, além de um instrumento de gestão é uma ferramenta de planejamento. Avalia o estado de salubridade dos serviços de saneamento dos municípios por meio de diretrizes, estudos, programas e projetos. Com base nesse diagnóstico, define metas a curto, médio e longo prazo para atingir a universalização dos serviços básicos de saneamento.
QUAIS SÃO OS SERVIÇOS BÁSICOS DE SANEAMENTO?
Abastecimento de água potável
Um sistema de abastecimento de água é o conjunto de obras e serviços com a finalidade de levar água potável para a população, comércios hospitais e indústrias.
Esgotamento Sanitário
O sistema de esgotamento sanitário é o conjunto de obras e serviços com o objetivo de coletar, transportar, tratar e dispor o esgoto de forma a não prejudicar a saúde pública e os mananciais da cidade.
Manejo de Resíduos Sólidos
Envolve projetos de coleta, transporte e destinação final de todo lixo (casas, hospitais, indústrias, etc.) produzido no município.
Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas
O sistema de drenagem é composto por estruturas capazes de escoar as águas pluviais, com o objetivo de redirecionar o fluxo para o tratamento e disposição final das águas de chuva drenadas nas áreas urbanas.
A Lei Federal 14.026 de 2020, estabelece que os serviços de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:
- Universalização do acesso;
- Integralidade;
- Articulação com outras políticas públicas;
- Eficiência e sustentabilidade econômica;
- Transparência das ações;
- Controle social;
- Segurança, qualidade e regularidade;
- Integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos.
Além disso, o Decreto nº 7.217 de 2010 que regulamenta a Lei nº 11.445 de 2007, define que a partir de 2018 o PMSB é obrigatório para todos os municípios e, sem este Plano, o município não pode receber recursos federais para projetos de saneamento básico. Tal medida é importante para valorização do planejamento e da participação social, além do bom uso dos recursos públicos.
O que seria a Universalização desses serviços?
A universalização dos serviços de Saneamento Básico é uma meta do Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB), de 2013, que tinha por objetivo atingir a entrega desses serviços para toda população de forma igualitária até 2033. Com o Novo Marco Legal do Saneamento é esperado que essa meta seja alcançada, pelo aumento do ritmo de investimentos no setor e aperfeiçoamento da regulação do setor de saneamento, porém as perspectivas são desanimadoras.
QUAL A IMPORTÂNCIA DO PLANO?
O Plano Municipal de Saneamento Básico é importante, pois define metas e diretrizes para solucionar os problemas encontrados em seu diagnóstico. Outro ponto importante desse instrumento se refere ao planejamento a curto, médio e longo prazo de todo o setor de saneamento nos municípios. Esse planejamento escalonado não costuma ser muito observado na maioria dos municípios brasileiros.
Para tornar o Plano mais transparente, ressalta-se a importância da participação pública na construção de todas suas etapas. A Lei prevê a mobilização social na elaboração, aprovação, execução, avaliação e revisão do plano. Portanto, a população deve estar devidamente representada nessas etapas, sobretudo nos eventos de mobilização previstos, a saber: oficinas, reuniões, consultas e audiências públicas.
Em posse de um bom PMSB e com sua diretrizes e ações sendo executadas, tal instrumento é capaz de orientar bons resultados em amplas dimensões, como na gestão dos recursos hídricos, preservação da qualidade de mananciais, redução de incidência de doenças relacionadas ao saneamento ambiental inadequado, além de contribuir para o desenvolvimento sustentável do município.
COMO FUNCIONA?
Os Planos Municipais de Saneamento Básico começam a partir do diagnóstico dos serviços. É realizado um levantamento dos ativos existentes envolvendo os serviços de água, esgoto, resíduos e drenagem. Além disso, é realizado um diagnóstico social, com a finalidade de compreender a realidade social através da identificação das necessidades básicas e a detecção dos problemas prioritários.
A partir do diagnóstico são instituídas metas e objetivos específicos para solucionar as demandas encontradas. A definição dos objetivos será dada a partir de um processo de negociação entre o governo municipal, os agentes gestores e a população, de modo a contemplar as questões encontradas no diagnóstico, através da conciliação entre a demanda da população e a disponibilidade de recursos. Além disso, é necessária a definição de linhas estratégicas – quais serão os caminhos para atingir os objetivos definidos. Por fim, há também a definição de indicadores que serão avaliados durante o tempo vigente do Plano, a fim de acompanhar a evolução destes parâmetros e avaliar se o Plano está trazendo as melhorias propostas.
O sucesso dos Planos depende diretamente das revisões e do gerenciamento destes durante sua execução. O acompanhamento do Plano pode ser feito através dos Programas e Subprogramas, os quais devem detalhar as ações estruturais e estruturantes, os custos envolvidos e os responsáveis pela execução de cada uma dessas ações, planejadas para cada serviço de saneamento.
Situação dos Planos no Brasil
Apesar da grande importância da realização de um Plano Municipal de Saneamento Básico já apresentado neste artigo, o Brasil ainda possui grande defasagem na realização destes Planos. De acordo com os dados do SNIS (Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento) de 2019, apenas 43% dos 5570 municípios brasileiros afirmam possuir PMSB nos termos da Lei, 24% afirmam não possuir plano e em 33% não há informações sobre. Dessa forma, torna-se evidente a falta de planejamento na área de saneamento básico dentro do Brasil.
Os estados que se destacam com maior percentual de municípios com Planos são: Santa Catarina com 81%, Rio Grande do Sul com 69%, Mato Grosso do Sul, 68% ,e São Paulo, 68%.
Dentro do estado do Rio de Janeiro, de acordo com dados do SNIS de 2019, entre os 92 municípios, 39 possuem PMSB, 25 não possuem e 35 não responderam. Dessa forma, o estado do Rio possui 42% dos seus municípios com Plano Municipal de Saneamento Básico, o que é há algo extremamente baixo para um dos estados mais desenvolvidos do país. Trata-se de um dado que explicita ainda mais a desigualdade dentro do estado.
