No dia 28 de setembro, a Comissão Especial de Emergência Climática e Justiça Socioambiental realizou uma Audiência Pública (AP) no Plenário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro (CMRJ), com o tema “Lutas Socioambientais da Cidade do Rio de Janeiro”. A AP teve como principal objetivo colocar agentes de poder executivo para ouvirem lideranças comunitárias e representantes de movimentos socioambientais sobre suas pautas, demandas e críticas aos modelos de gestão.
A Comissão é presidida pelo Vereador William Siri, o qual presidiu a AP ao lado da Vereadora Mônica Cunha, que também integra a Comissão. O Deputado Estadual Flavio Serafini, responsável pela Frente Parlamentar por Justiça Climática da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), também estava presente para ouvir a sociedade civil.
Como representantes do poder executivo, a Comissão deixou explícito que convidaram a Secretaria de Meio Ambiente e Clima (SMAC), Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação (SMDEIS) e a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (SMPU) como representantes do Poder Executivo municipal. Além disso, o convite foi feito também ao Ministério Público, para que esteja presente para entender as demandas da sociedade. Contudo, apenas a SMPU mandou um representante de forma presencial para participar da audiência e a SMAC enviou uma representante por meio virtual que não permaneceu ativa e falante durante a audiência, mas sim pelos comentários do Youtube.
A AP permeou diferentes assuntos importantes para a pauta socioambiental, pois diferentes movimentos conseguiram expressar as suas insatisfações quanto a forma que a Prefeitura do Rio de Janeiro está atuando na cidade. O plenário foi composto por diferentes movimentos, uns com atuação antiga no município, como o movimento Baía Viva, e movimentos mais recentes, como a Associação de Moradores Afetados pelo Anel Viário de Campo Grande – AMAPAV. Mesmo com lutas diferentes, alguns tópicos debatidos permaneceram em todas as falas: Licenciamento Ambiental, Estudo de Impacto Ambiental e Estudo de Impacto de Vizinhança.
Licenciamento Ambiental – “Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental
competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras; ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, (…)” – Resolução CONAMA nº 237/97
Estudo de Impacto Ambiental – Estudo necessário para o licenciamento de empreendimentos com significativo impacto ambiental;
Estudo de Impacto de Vizinhança – instrumento de planejamento, controle urbano e subsídio à decisão do Poder Público para aprovação de projeto, emissão de autorização ou licença para implantação, construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos e atividades públicos ou privados, em área urbana ou rural, que possam colocar em risco a qualidade de vida da população, a ordenação urbanística do solo e o meio ambiente, causar-lhes dano ou exercer impacto sobre eles – SDUH/DF
É fato que grandes empreendimentos imobiliários impactam e existe um respaldo legal e procedimentos jurídicos para que a obra seja o mais responsável possível. Porém, as críticas expostas pelos movimentos foram outras. O movimento Pão de Açúcar sem Tirolesa explicitou que não houve participação popular no processo de planejamento da obra no ponto turístico carioca e outros movimentos repetiram essa crítica. Mas a situação mais preocupante foi a exposta pela AMAPAV, pois a grande obra do Anel Viário de Campo Grande não apresentou Estudo de Impacto Ambiental (EIA) nem Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e, atualmente, dezenas de famílias foram removidas de suas casas por conta do empreendimento, o que não pode ter sido previsto sem os devidos estudos.
O Licenciamento Ambiental na capital fluminense não é mais responsabilidade da SMAC e sim da SMDEIS, fato que está sendo muito criticado tanto pela comissão quanto pelos movimentos presentes e, como dito anteriormente, não tinham representantes da secretaria na AP.
A AP finalizou com o Deputado Flávio Serafini e o Vereador William Siri se comprometendo a acompanhar de perto os processos expostos pelos movimentos, assim como propor uma Legislação sobre Compensação Ambiental voltada para a cidade. Ao mesmo tempo, ambos os políticos propuseram uma articulação a nível federal, junto ao Ministério do Meio Ambiente, para analisarem a acompanharem possíveis violação às etapas do licenciamento e aos direitos socioambientais da população.
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