Boletim #01: Seminário Políticas Públicas de Saneamento Básico – Dia 1: Regionalização

Ocorreu ontem, dia 10/03, a primeira live do seminário Políticas Públicas de Saneamento Básico promovido pelo ONDAS – Observatório Nacional pelo Direito a Água e Saneamento, que se dará todas quartas-feiras às 17h30 até o dia 28 de abril (incrições gratuitas aqui!). A primeira mesa tinha como tema “Os Impasses da Regionalização do Saneamento e o Atendimento Universal com Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário” e contou com a participação de Wladimir Antonio Ribeiro, Dep. Waldeck Carneiro e Ary Vanazzi, e mediação  da professora Ana Lúcia Britto (UFRJ) e Marcos Montenegro.

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Resumimos alguns dos principais pontos abordados na mesa de ontem para vocês!

• Wladimir Antonio Ribeiro
  • Regionalização
    • A integração dos municípios está prevista na constituição federal no artigo 25, parágrafo 3, que prevê as regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. Estas dependem de criação de lei complementar estadual para sua criação. Ou seja, é uma regionalização considerada de caráter compulsória.
    • Já a gestão de consórcios públicos ou convênios de cooperação entre entes federativos é voluntária, prevista no artigo 241.
    • No novo marco regulatório do saneamento básico, estão previstas as URS (União Regional de Saneamento) assim como os Blocos de Referência. Estes são apenas descrições mais detalhadas do que está previsto na constituição federal, sendo portanto uma forma de regionalização constitucional.
• Deputado Waldeck Carneiro
  • Diretrizes da Governança Metropolitana do Rio de Janeiro
    • Em 1989 o governo do estado do RJ extinguiu a fundação que gerenciava as políticas metropolitanas
    • Em 2018 foi criado o Instituto da Metrópole, conselhos deliberativo e consultivo 
  • Privatização da CEDAE
    • Está sendo proposta a entrega dos serviços de distribuição para a iniciativa privada, deixando a CEDAE com a produção de água (captação e tratamento), que é a parcela menos rentável.
    • Isso poderá reduzir a capacidade de investimento da CEDAE, mas deve-se lembrar que a companhia opera há anos com lucro, mas com baixo reinvestimento desse lucro em melhorias.
• Ary Vanazzi (ABM)
  • Dificuldades e experiências obtidas na gestão regionalizada do saneamento no Rio Grande do Sul
• Perguntas e debate
  • “A regionalização é apenas para serviços de água e esgoto? Ou envolve resíduos e drenagem”?
    •  O consórcio público já é uma URS! Então pode englobar qualquer um dos 4 componentes
  • Quando se leiloa uma cia de saneamento, é esperado a recuperação do investimento se dê pela tarifa. Ou seja, a venda não se reverte para mais investimento em melhoria no serviço. O Estado utiliza o dinheiro da venda para pagar a sua dívida pública, o que joga sobre a população o pagamento não só pelo serviço de água e esgoto (que é um serviço básico), mas também a dívida do estado.
  • A regionalização para o saneamento, para funcionar, deve ser articulada visando solucionar problemas comuns entre os municípios. Esse processo deve ser  participativo, envolvendo os municípios e a população de forma democrática.
  • É importante também atentar-se aos prazos das concessões para que tenha-se tempo suficiente para discutí-las publicamente.

Vídeo completo do primeiro dia do seminário: