O segundo dia do Seminário Políticas Públicas de Saneamento Básico promovido pelo ONDAS – Observatório Nacional pelo Direito a Água e Saneamento, trouxe como tema “Tarifas sociais: caminhos para acesso universal e equitativo à água potável”. O debate iniciou-se com o questionamento: como garantir o acesso ao serviço de abastecimento de água potável à população de baixa renda?
Este seminário se dará todas quartas-feiras às 17h30 até o dia 28 de abril (incrições gratuitas aqui!).
Leia aqui o boletim do primeiro dia!
Ricardo Moretti
- Falta de fontes para abastecimento de água potável nas cidades
- Direitos humanos à água, esgotamento sanitário e higiene – parâmetros a serem considerados: disponibilidade, acessibilidade física e econômica, qualidade e aceitabilidade; para esgotamento sanitário e higiene, também privacidade, dignidade e segurança
- Lançamento do e-book “Direito à Água: tarifa social como estratégia para acessibilidade econômica” no dia 22 de março no site do ondas
- Tarifa social: o preço a ser pago pelos serviços de saneamento não podem impedir que outros direitos sejam atendidos (como moradia e alimentação
- Estudos apontam que as tarifas mais elevadas ocorrem nos municípios que operam com empresas privadas
- Um caminho para aplicar a tarifa social é regulamentar automaticamente para quem tem cadastro no CadÚnico
Guilherme Checco
- A tarifa deve contribuir para um cenário de segurança hídrica
- Uma tarifação mais democrática e sustentável pode levar à universalização, a garantia de direitos humanos e à justiça social, além de estimular um consumo mais consciente e à eficiência e garantia do equilíbrio econômico e financeiro, auxiliar a formação de uma “cidadania hídrica” e o uso sustentável do solo nas áreas de mananciais
- Estudo: Recomendações para aprimoramento da tarifa da Sabesp
- Dificuldades de fiscalização dos critérios utilizados para o enquadramento das famílias para a tarifa social
- Falta de justificativa para os critérios adotados – renda, características da residência
- Grande déficit de atendimento no universo de abrangência da tarifa social
- Progressividade da tarifa por blocos de consumo não deveria ser aplicada à população vulnerável.
- É necessário investir em comunicação social para divulgação dessa iniciativa
Patrícia Finamore
- Aspectos que dificultam o acesso à tarifa social no rio de janeiro
- CEDAE: critério é de localização, definido em 1999 – conjuntos habitacionais (MCMV e outros) e favelas
- A população que tem direito é facilmente rastreável, então deveria ser automático
- No processo de privatização está sendo proposto atingir 5% da população com a tarifa social. No entanto, atualmente tem-se 15% da população elegível a esse benefício. Ou seja, está sendo proposta uma redução do universo de famílias a serem contempladas.
- A estrutura tarifária do RJ apenas contempla a tarifa social para o primeiro bloco de consumo. Isso pode não estar contemplando famílias mais numerosas, que apresentam maior consumo total da residência em relação à famílias menos numerosas. Além disso, o primeiro bloco de consumo para a beneficiários da tarifa social é de até 6m³/mês, e para a tarifa comum, 15m³/mês – não havendo uma redução no valor do metro cúbico de água em si, mas o valor máximo que estas famílias podem consumir, que é entendido ser mais baixo.
- A falta de hidrometração dificulta a ampliação dos benefícios.
- É autorizado o consumo sem cobrança em favelas, ainda que estes moradores tenham direito à tarifa social. Isso pode levar a inadimplência quando for aplicada a tarifa, pois estes usuários não conhecem seu consumo.
- Hidrometração também como estratégia para o controle de perdas
- Problemas ocorrendo em conjuntos habitacionais do MCMV – a hidrometração não é individual, é feita por bloco de apartamentos. Quando um usuário não paga a conta, todos do bloco ficam inadimplentes e são retirados do benefício da tarifa social. A inadimplência não deve ser critério para exclusão do benefício!
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